Todos os garrafões de 20 litros de água mineral terão que ser vendidos ao consumidor a partir deste sábado (1º) portando no lacre o selo fiscal registrado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). A multa de R$ 90 por garrafão irregular será aplicada aos comerciantes ou empresas envasadoras de água que descumprirem a determinação. A medida é uma garantia de procedência da água e também uma nova arma no combate à concorrência desleal e à sonegação de impostos no setor. Em novembro, a Sefaz vai realizar operações especiais para fiscalizar o cumprimento da obrigação. Outra medida adotada pela Fazenda estadual é a disponibilização de um canal para que consumidores e comerciantes possam aferir a autenticidade do selo. É necessário acessar o site da secretaria, clicar no ícone ‘Selo fiscal – autenticidade’ e digitar o número de série do produto, informado em cada selo. Caso encontre alguma irregularidade, o cidadão pode denunciar por meio do telefone 0800 0710071 ou 71 3118-1555 (ligações de celular da Região Metropolitana de Salvador - RMS). Existe ainda a opção de fazer a denúncia via WhatsApp, pelo 9990-0071, que fica disponível 24 horas. A obrigatoriedade do selo estava em vigor desde o início de outubro para as empresas envasadoras, que já foram alvo de operações especiais de fiscalização ao longo do mês. O cronograma de implantação da medida estabeleceu um prazo maior para o comércio, permitindo assim o escoamento dos garrafões adquiridos antes da vigência do selo. A medida não implica em custo adicional, pois o valor desembolsado com a aquisição do selo será utilizado como crédito na quitação do imposto devido pelas empresas.
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